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LEI Nº 13.023, de 22 de dezembro de 2000.

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Lei n.º 13.523, de 11de abril de 2002

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Lei n.º 13.961, de 19 de dezembro de 2002.

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Lei n.º 13.962, de: 20 de dezembro de 2002.

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Lei n.º 13.964, de 20 de dezembro de 2002.

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LEI Nº 14.023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003.

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LEI N.º 14.035, DE 20 DE MARÇO DE 2003

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LEI Nº 14.036 DE 20 DE MARÇO DE 2003

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Lei n.º 14.037, de 20 de março de 2003.

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DECISÃO NORMATIVA CAT N° 009, DE 03 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 04.06.2009)

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LEI Nº 14.040, DE 28 DE ABRIL DE 2003

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Decisão Normativa CAT 001, de 05 de março de 2009 (DOE de 06.03.2009)

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LEI Nº 14.043, DE 28 DE ABRIL DE 2003

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LEI Nº 14.044, DE 28 DE ABRIL DE 2003

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DECISÃO NORMATIVA CAT N° 007, DE 07 DE MAIO DE 2009 (DOE de 08.05.2009)

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