INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 991, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 22.01.2010)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 03.12.1970

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LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 07.09.1970

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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 12.12.73

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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11.09.75

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DECRETO-LEI Nº 2.052, DE 03 DE AGOSTO DE 1983.

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LEI Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989 (DOU 26.10.1989)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 293, DE 8.08.2002 (DOU DE 09.08.02)

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PORTARIA MTE Nº 1.256, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003. (DOU de 08.12.2003)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 395, DE 12 DE JULHO 2004 (DOU de 13.07.2004)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 499, DE 29 DE JUNHO DE 2006 (DOU DE 30.06.2006)

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RESOLUÇÃO CDF PIS/PASEP N° 1, DE 6 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 08.06.2007)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 539, DE 6 DE JUNHO DE 2007 (DOU de 11.06.2007)

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RESOLUÇÃO Nº 002, DE 23 DE JUNHO DE 2008 (DOU de 24.06.2008)

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RESOLUÇÃO N° 579, DE 24 DE JUNHO DE 2008 (DOU de 25.06.2008)

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