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DECRETO Nº 7.091, DE 13 DE MAIO DE 2010

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DECRETO Nº 7.393, DE 08 DE JUNHO DE 2010

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DECRETO Nº 7.848, DE 28 DE JULHO DE 2010

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DECRETO N° 7.990, DE 10 DE AGOSTO DE 2010

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DECRETO Nº 8.018, DE 16 DE AGOSTO DE 2010.

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DECRETO Nº 8.019, DE 16 DE AGOSTO DE 2010.

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DECRETO Nº 8.021 DE 16 DE AGOSTO DE 2010.

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DECRETO Nº 8.022, DE 16 DE AGOSTO DE 2010.

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DECRETO Nº 8.026, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

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DECRETO Nº 8.130, DE 25 DE AGOSTO DE 2010

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DECRETO Nº 8.136 DE 30 DE AGOSTO DE 2010

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DECRETO Nº 8138 DE 01 DE SETEMBRO DE 2010

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DECRETO Nº 8149 DE 01 DE SETEMBRO DE 2010

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DECRETO Nº 8179 DE 01 DE SETEMBRO DE 2010

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DECRETO N° 8.428, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

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