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DECRETO Nº 8.746, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 16.11.2010)

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DECRETO Nº 8.747, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 16.11.2010)

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DECRETO Nº 8.890, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 29.11.2010)

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DECRETO Nº 8.891, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 01.12.2010)

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DECRETO Nº 8.892, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 01.12.2010)

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DECRETO Nº 8.893, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 01.12.2010)

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DECRETO Nº 8939, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 30.11.2010)

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DECRETO Nº 8.942, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 01.12.2010)

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DECRETO Nº 8.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 10.12.2010)

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DECRETO Nº 8.964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 10.12.2010)

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DECRETO Nº 9.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 29.12.2010)

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DECRETO Nº 9.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 29.12.2010)

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DECRETO Nº 9.172, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 29.12.2010)

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DECRETO Nº 9.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (*) (DOE de 30.12.2010)

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DECRETO N° 1.107, DE 13 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 13.04.2011)

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