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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (DOU de 01.08.2003)

Mineia Luckfett2016-12-05T11:34:44-02:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOM de 28.11.2003)

Mineia Luckfett2013-07-25T17:56:53-03:00
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Editais – Florianópolis

Mineia Luckfett2022-05-23T15:40:16-03:00
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Portarias – Florianópolis

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Leis Complementares – Florianópolis

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Leis – Florianópolis

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Decretos – Florianópolis

Mineia Luckfett2022-05-23T15:22:47-03:00
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Legislação ISS Florianópolis

Mineia Luckfett2018-07-24T10:53:16-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

Mineia Luckfett2013-07-25T17:30:03-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

Mineia Luckfett2013-08-29T15:39:45-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973

Mineia Luckfett2016-12-06T11:33:59-02:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (DOU de 01.08.2003)

Mineia Luckfett2015-03-06T10:51:54-03:00
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS – Porto Alegre

Mineia Luckfett2022-05-24T10:29:56-03:00
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LEIS COMPLEMENTARES – Porto Alegre

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