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DECRETO N° 7.661, DE 03 DE JULHO DE 2012 (DOE de 09.07.2012)

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DECRETO N° 7.668, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 13.07.2012)

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DECRETO N° 7.677, DE 20 DE JULHO DE 2012 (DOE de 25.07.2012)

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DECRETO N° 7.678, DE 20 DE JULHO DE 2012 (DOE de 25.07.2012)

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DECRETO N° 7.678, DE 20 DE JULHO DE 2012 (DOE de 25.07.2012)

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DECRETO N° 7.688, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 06.08.2012)

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DECRETO N° 7.698 DE 20 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 23.08.2012)

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DECRETO N° 7.699 DE 20 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 23.08.2012)

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DECRETO N° 7.720, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 14.09.2012)

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DECRETO N° 7.745 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 19.10.2012)

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DECRETO N° 7.758 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 12.11.2012)

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DECRETO N° 7.769, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 30.11.2012)

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DECRETO N° 7.774 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 19.12.2012)

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DECRETO N° 7.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

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DECRETO N° 7.781, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 27.12.2012)

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