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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. (DOM de 27.12.2002)

Mineia Luckfett2013-06-05T15:10:39-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 27.12.2002)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOM de 01.02.2003)

Mineia Luckfett2013-06-05T15:06:22-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 26.01.2006)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 16.12.2005)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM de 28.12.2006)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 04 DE MAIO DE 2007 (DOM de 08.05.2007)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 31.12.2002)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008 (DOM de 01.10.2008)

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LEI COMPLEMENTAR N° 187, DE 30 DE MARÇO DE 2009 (DOM de 06.04.2009)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 23.12.2009)

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LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 24 DE JANEIRO DE 2011. (DOM de 26.01.2011)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 11 DE JANEIRO DE 2011 (DOM de 17.01.2011)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 (DOM de 07.02.2011)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 29.12.2011)

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