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Nova versão do manual de orientações, retificação de dados e devolução de recolhimentos a maior do FGTS

Mineia Luckfett2013-03-21T10:52:26-03:00
Conteúdo, Notícias, NoticiasTrabalhista Read more...

CIRCULAR CAIXA Nº 618, DE 18 DE MARÇO DE 2013 (DOU 21.03.2013)

Mineia Luckfett2013-03-21T10:46:14-03:00
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Seção III – Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória

Mineia Luckfett2013-03-21T10:32:19-03:00
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Seção II – Do Lançamento de Débito Confessado (LDC)

Mineia Luckfett2013-03-21T10:04:54-03:00
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Subseção Única – Da Alteração das Informações Prestadas em GFIP Referentes a Competências Incluídas no DCG

Mineia Luckfett2013-03-21T10:03:41-03:00
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Seção I – Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida (DCG)

Mineia Luckfett2013-03-21T09:49:24-03:00
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CAPÍTULO II – DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Mineia Luckfett2014-07-07T11:46:12-03:00
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CAPÍTULO I – DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Mineia Luckfett2014-07-07T11:43:33-03:00
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Subseção Única – Da Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços

Mineia Luckfett2013-03-21T09:43:54-03:00
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Seção Única – Da Aferição Indireta

Mineia Luckfett2013-03-21T09:42:28-03:00
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CAPÍTULO III – DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Mineia Luckfett2013-03-21T09:40:54-03:00
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Seção XIV – Das Disposições Especiais

Mineia Luckfett2013-03-21T09:39:56-03:00
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Seção XIII Do Cancelamento de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa

Mineia Luckfett2013-03-21T09:38:59-03:00
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Seção XII – Da Interveniência

Mineia Luckfett2013-03-21T09:37:55-03:00
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Seção XI – Da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa para Empresa Optante pelo Refis

Mineia Luckfett2013-03-21T09:36:12-03:00
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