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Seção Única – Da Auditoria na Construção Civil pela Análise dos Documentos Contábeis

Mineia Luckfett2013-03-19T10:19:17-03:00
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Subseção VIII – Da Regularização de Obra em que Houve Rescisão de Contrato

Mineia Luckfett2014-07-07T11:07:24-03:00
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Subseção VII – Da Regularização de Obra por Condômino ou por Adquirente

Mineia Luckfett2014-07-07T11:04:47-03:00
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Subseção VI – Da Regularização de Obra de Construção Civil Realizada Parcialmente em Período Decadencial

Mineia Luckfett2013-03-19T10:11:19-03:00
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Subseção V – Da Regularização de Obra Inacabada

Mineia Luckfett2014-07-07T11:02:15-03:00
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Subseção IV – Da Regularização de Construção Parcial

Mineia Luckfett2014-07-07T10:53:00-03:00
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Subseção III – Da Construção Sem Mão-de-Obra Remunerada

Mineia Luckfett2014-07-07T10:50:27-03:00
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Subseção II – Da Reforma, da Demolição e do Acréscimo de Área

Mineia Luckfett2014-07-07T10:26:34-03:00
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Seção III – Das Situações Especiais de Regularização de Obra Subseção I – Dos Pré-moldados e dos Pré-fabricados

Mineia Luckfett2014-07-07T10:23:22-03:00
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Subseção III – Do Cálculo da Remuneração da Mão-de-Obra e das Contribuições Devidas

Mineia Luckfett2018-10-11T09:18:54-03:00
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Subseção II – Do Enquadramento

Mineia Luckfett2014-07-07T10:11:59-03:00
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Subseção I – Do Custo Unitário Básico (CUB)

Mineia Luckfett2018-01-08T11:20:44-02:00
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Seção II – Dos Procedimentos para Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Área Construída e no Padrão

Mineia Luckfett2014-07-07T10:04:36-03:00
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Subseção II – Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)

Mineia Luckfett2014-07-07T10:02:48-03:00
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Seção I – Dos Documentos Subseção I – Da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO)

Mineia Luckfett2014-07-07T10:00:43-03:00
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