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Seção II – Da Responsabilidade pelas Contribuições

Mineia Luckfett2013-03-15T13:51:15-03:00
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Seção I – Da Opção pelo Simples Nacional

Mineia Luckfett2013-03-15T13:49:31-03:00
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Seção VIII – Das Disposições Especiais

Mineia Luckfett2013-03-15T13:46:50-03:00
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Seção VII – Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Incidentes sobre a Comercialização da Produção Rural

Mineia Luckfett2013-03-15T13:44:25-03:00
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Seção VI – Da Contribuição sobre a Folha de Pagamento do Produtor Rural e da Agroindústria

Mineia Luckfett2013-03-15T11:54:45-03:00
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Seção V – Da Contribuição sobre a Produção Rural

Mineia Luckfett2013-03-15T11:53:18-03:00
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Seção IV – Da Base de Cálculo das Contribuições da Agroindústria

Mineia Luckfett2013-03-15T11:51:48-03:00
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Seção III – Da Base de Cálculo das Contribuições do Produtor Rural

Mineia Luckfett2013-03-15T11:40:25-03:00
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Seção II – Da Exportação de Produtos

Mineia Luckfett2013-03-15T11:20:33-03:00
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Seção I – Dos Conceitos

Mineia Luckfett2016-11-30T08:48:48-02:00
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Seção IV – Da Elisão da Responsabilidade Solidária

Mineia Luckfett2013-03-15T11:16:47-03:00
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Seção III – Da Solidariedade na Construção Civil

Mineia Luckfett2018-05-04T09:02:03-03:00
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Seção II – Dos Responsáveis Solidários

Mineia Luckfett2013-03-15T11:06:50-03:00
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Seção I – Das Disposições Gerais

Mineia Luckfett2013-03-15T11:05:45-03:00
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Seção XIII – Das Disposições Especiais

Mineia Luckfett2014-02-25T15:16:56-03:00
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