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Lei nº 13.960, de 27 de março de 2012 (DOE de 28.03.2012)

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Lei nº 13.960, de 27 de março de 2012 (DOE de 28.03.2012)

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LEI N° 13.715, DE 13 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 14.04.2011)

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LEI N° 13.480, DE 01 DE JULHO DE 2010 (DOU de 02.07.2010)

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LEI N° 13.480, DE 01 DE JULHO DE 2010 (DOU de 02.07.2010)

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LEI 13.189, DE 23 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 24.06.2009)

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LEI N° 12.981, DE 11 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 12.06.2008)

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Lei nº 12.713, de 06.06.2007 (DOE de 06.06.2007)

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LEI Nº 12.509, DE 29 DE MAIO DE 2006 (DOE 29.05.2006)

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Lei Nº 12.283, DE 07 DE JUNHO DE 2005 (DOU de 08.06.2005)

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LEI Nº 6.163 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 10.02.2012)

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LEI Nº 5.950, DE 13 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 14.04.2011)

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LEI Nº 5.627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 29.12.2009)

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LEI Nº 5.357, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 24.12.2008)

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LEI Nº 5.168, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 21.12.2007)

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