INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 079, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 17.10.2012)

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DECRETO N° 49.714, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 19.10.2012)

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DECRETO N° 49.715, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 19.10.2012)

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DECRETO N° 49.716, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 19.10.2012)

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DECRETO N° 49.717, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 19.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 125, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 08.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 126, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 08.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 127, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 08.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 128, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 08.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 121, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 08.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 08.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 123, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 08.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS N° 124, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 08.10.2012)

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PROTOCOLO ICMS Nº 114, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 05.09.2012)

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PROTOCOLO ICMS Nº 113, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 05.09.2012)

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