INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 070 / 2012 (DOE de 27.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 071, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 072, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

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DECRETO Nº 49.641, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 02.10.2012)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 094, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 15.10.2012)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 095, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 17.10.2012)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 096, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 22.10.2012)

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DECRETO N° 49.612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 26.9.2012)

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DECRETO N° 49.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 26.9.2012)

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DECRETO N° 49.614, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 26.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 069 / 2012 (DOE de 27.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 067, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 18.09.2012)

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LEI N° 14.095, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 13.09.2012)

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DECRETO N° 49.591, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 19.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 24.09.2012)

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