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DECRETO N° 49.538, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 04.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 065, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 10.09.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 066, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 10.09.2012)

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DECRETO N° 49.569, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 13.09.2012)

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DECRETO Nº 49.526, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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DECRETO Nº 49.527, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 064, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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DECRETO N° 49.535, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 04.09.2012)

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Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012 (DOU DE 21.09.2012)

Mineia Luckfett2012-12-19T16:36:39-02:00
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RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMF N° 001, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 (DOM de 02.10.2012)

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LEI N° 14.051, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 26.06.2012)

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LEI COMPLEMENTAR N° 087, DE 03 DE JULHO DE 2012 (DOM de 05.07.2012)

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DECRETO N° 986, DE 04 DE JULHO DE 2012 (DOM de 10.07.2012)

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DECRETO Nº 1.178, DE 21 DE AGOSTO 2012 (DOM de 21.08.2012)

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PORTARIA SMF N° 013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOM de 13.09.2012)

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