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LEI Nº 11.331, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOM de 08.08.2012)

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LEI N° 11.345, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 (DOM de 12.09.2012)

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DECRETO Nº 17.853, DE 04 DE JULHO DE 2012 (DOE de 09.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 004, DE 09 DE JULHO DE 2012 (DOM de 11.07.2012)

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LEI Nº 11.329, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOM de 07.08.2012)

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DECRETO Nº 17.902, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 (DOM de 08.08.2012)

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DECRETO N° 49.518, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 29.08.2012)

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DECRETO N° 49.519, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 29.08.2012)

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DECRETO N° 49.520, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 29.08.2012)

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DECRETO N° 49.521, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 29.08.2012)

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LEI N° 14.080, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 16.08.2012)

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DECRETO N° 49.475, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 16.08.2012)

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DECRETO N° 49.479 DE 16 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 17.08.2012)

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DECRETO N° 49.486, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 21.08.2012)

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DECRETO N° 49.471, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 16.08.2012)

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