LEI N° 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 053, DE 20 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 052, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 051, DE 18 DE JULHO DE 2012 (*) (DOE de 23.07.2012)

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DECRETO N° 49.398, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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DECRETO N° 49.399, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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DECRETO N° 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 Incentivos Fiscais para a construção de estádio

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