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DECRETO N° 49.382, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.383, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.384, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.385, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO Nº 49.370, DE 13 DE JULHO DE 2012 (DOE de 16.07.2012)

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DECRETO N° 49.373, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 16.07.2012)

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DECRETO Nº 49.374, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 16.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 050, DE 13 DE JULHO DE 2012 (DOE de 18.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 048, DE 05 DE JULHO DE 2012 (*) (**) (DOE de 13.07.2012)

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LEI Nº 14.051, DE 11 DE JULHO DE 2012 (DOE de 12.07.2012)

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DECRETO N° 49.365, DE 12 DE JULHO DE 2012 (DOE de 13.07.2012)

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DECRETO N° 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012 (DOE de 13.07.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 049, DE 05 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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DECRETO N° 49.352, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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DECRETO Nº 49.354, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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