DECRETO Nº 49.293, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 27.06.2012)

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DECRETO Nº 49.294, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 27.06.2012)

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UFESP – UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SINTEGRA/PR

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ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal/PR

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TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS/PR

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SIMPLES SC

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SINTEGRA SC

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REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TABELA DE EQUIVALÊNCIA/SC

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Códigos de Receita para preenchimento de DARE (Portaria SEF 164/2004-Anexo I)

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CÓDIGOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – CFPS

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DECRETO N° 49.283, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 25.06.2012)

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DECRETO Nº 49.282, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 25.06.2012)

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LEI Nº 14.020, DE 25 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 26.06.2012)

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DECRETO N° 49.250, DE 19 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 20.06.2012)

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