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DECRETO Nº 49.248, DE 18 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 12.06.2012)

Mineia Luckfett2012-10-10T11:18:04-03:00
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DECRETO N° 49.235, DE 13 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 14.05.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 043, DE 15 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 20.06.2012)

Mineia Luckfett2012-10-10T11:16:44-03:00
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DECRETO N° 49.204, DE 11 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 12.06.2012)

Mineia Luckfett2012-10-10T11:15:02-03:00
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DECRETO Nº 49.205, DE 11 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 12.06.2012)

Mineia Luckfett2012-10-10T11:13:43-03:00
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DECRETO N° 49.213, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 13.06.2012)

Mineia Luckfett2016-11-29T16:28:17-02:00
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DECRETO N° 49.214, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 13.06.2012)

Mineia Luckfett2012-10-10T11:12:33-03:00
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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 086, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 01.10.2012)

Mineia Luckfett2012-10-08T16:23:21-03:00
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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 057, DE 05 DE JULHO DE 2012 (DOE de 10.07.2012)

Mineia Luckfett2012-10-08T16:22:31-03:00
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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 058, DE 11 DE JULHO DE 2012 (DOE de 13.07.2012)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 059 / 2012 (DOE de 16.07.2012)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 087, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 21.09.2012)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 088, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 090, DE 28 DE SETEMBRO 2012 (DOE de 01.10.2012)

Mineia Luckfett2012-10-08T16:16:38-03:00
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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 082, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 05.09.2012)

Mineia Luckfett2012-10-08T16:15:07-03:00
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