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DECRETO Nº 1.908, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

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DECRETO N° 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 1.948, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 1.962, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 1.965, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.023, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.029, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.030, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.031, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.039, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2009 DE, 3 DE DEZEMBRO DE 2009.

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DECRETO Nº 2.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

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