INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 019, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020, DE 07 DE OUTUBRO 2011.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 024, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, 08 DE FEVEREIRO DE DE 2012.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003 , DE 02 DE MARÇO DE 2012.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005, DE 06 MARÇO DE 2012.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2012.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007, DE 31 DE MAIO DE 2012.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008, DE 06 DE JULHO DE 2012.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009, DE 10 DE JULHO DE 2012.

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PORTARIA MTE Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 (DOU de 25.08.2009)

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