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LEI Nº 9.430, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 11.02.2005)

Priscila Terplak2016-03-30T09:09:10-03:00
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LEI Nº 9.446, DE 09 DE MAIO DE 2005

Priscila Terplak2016-03-30T09:08:57-03:00
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LEI Nº 9.286, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 02.12.2004)

Priscila Terplak2016-03-30T09:08:42-03:00
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LEI Nº 9.207, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004 (DOE de 02.09.04)

Priscila Terplak2016-03-30T09:08:29-03:00
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LEI Nº 9.159, DE 09 DE JULHO DE 2004 (DOE de 10 e 11.07.04)

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LEI Nº 8.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 30.12.2003)

Priscila Terplak2016-03-30T09:07:59-03:00
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LEI Nº 8.887, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOE de 25.11.2003)

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LEI Nº 8.644, DE 24 DE JULHO DE 2003 (DOE de 25.07.2003)

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LEI Nº 8.637, DE 09 DE JULHO DE 2003 (DOE de 10.07.2003)

Priscila Terplak2016-03-30T09:00:31-03:00
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LEI Nº 8.632, DE 12 DE JUNHO DE 2003 (DOE de 13.06.2003)

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LEI Nº 8.578, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 (Republicada DOE de 25.02.2003)

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LEI Nº 8.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOE de 28 e 29.12.2002)

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LEI Nº 8.534, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOE de 14 e 15.12.02)

Priscila Terplak2016-03-30T08:59:07-03:00
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LEI Nº 8.359, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 (DOE de 18.09.02)

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LEI Nº 8.350, DE 28 DE AGOSTO DE 2002 (DOE de 29.08.02)

Priscila Terplak2016-03-30T08:58:22-03:00
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