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LEI N° 5.503, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999 (DOE de 18.02.1999)

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LEI Nº 7.438, DE 18 DE JANEIRO DE 1999 (DOE de 19.01.1999)

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LEI Nº 7.358, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 (DOE de 05.10.1998)

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LEI Nº 7.351, DE 15 DE JULHO DE 1998 (DOE de 16.07.1998)

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LEI Nº 7.247, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de 24.12.1997)

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LEI Nº 7.138, DE 30 DE JULHO DE 1997 (DOE de 31.07.1997)

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LEI Nº 7.037, DE 25 DE MARÇO DE 1997 (DOE de 26.03.1997)

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LEI Nº 7.025, DE 24 DE JANEIRO DE 1997 (DOE de 25 e 26.01.1997)

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LEI Nº 7.015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 10.12.1996)

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BA – LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 05.12.1996)

Priscila Terplak2016-06-03T11:48:01-03:00
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LEI Nº 6.937, DE 24 DE JANEIRO DE 1996 (DOE de 25.01.1996)

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LEI Nº 6.934, DE 23 DE JANEIRO DE 1996 (DOE de 24.01.1996)

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LEI Nº 6.896, DE 28 DE JULHO DE 1995 (DOE de 29 e 30.07.1995)

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LEI Nº 6.445, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992 (DOE de 08.12.1992)

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LEI N° 6.348, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOE de 19.12.1991)

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