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LEI Nº 6.345, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOE de 18/12/1991)

Priscila Terplak2016-03-29T18:58:09-03:00
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LEI Nº 5.983, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990 (DOE de 15.11.1990)

Priscila Terplak2016-03-29T18:58:03-03:00
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LEI Nº 5.891, DE 23 DE JULHO DE 1990 (DOE de 25/07/1990)

Priscila Terplak2016-03-29T18:57:53-03:00
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LEI Nº 5.562, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 (DOE de 29.12.1989)

Priscila Terplak2016-03-29T18:53:34-03:00
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LEI Nº 5.468, DE 13 DE OUTUBRO 1989 (DOE de 14 e 15.10.1989)

Priscila Terplak2016-03-29T18:53:27-03:00
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EI N° 4.826, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 (DOE de 28.01.1989)

Priscila Terplak2016-03-29T18:52:52-03:00
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LEI Nº 4.470, DE 03 DE JUNHO DE 1985 (DOE de 04.06.1985)

Priscila Terplak2016-03-29T18:52:46-03:00
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LEI Nº 4.398 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 (DOE de 22.12.1984)

Priscila Terplak2016-03-29T18:52:33-03:00
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LEI Nº 4.380, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984 (DOE de 06.12.1984)

Priscila Terplak2016-03-29T18:51:45-03:00
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LEI Nº 4.347, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 (DOE de 28.11.1984)

Priscila Terplak2016-03-29T18:51:17-03:00
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LEI Nº 4.193 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1984 (DOE de 10.12.1983)

Priscila Terplak2016-03-29T18:50:47-03:00
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LEI Nº 4.190, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983 (DOE de 08.12.1983)

Priscila Terplak2016-03-29T18:50:17-03:00
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LEI Nº 3.956 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981 (Retificada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1981)

Priscila Terplak2016-03-29T18:50:05-03:00
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DECRETO Nº 10.992, DE 01 DE ABRIL DE 2008 (DOE de 06.04.2008)

Priscila Terplak2016-03-29T16:34:03-03:00
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DECRETO Nº 10.988, DE 31 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 01.04.2008)

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