Seção I Agravamento de Penalidade

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Capítulo III MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

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Residente ou Domiciliado no Exterior

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Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994

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Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995

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Seção III Juros de Mora

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Residente ou Domiciliado no Exterior

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Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial

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Seção II Multa de Mora

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Subseção IV Serventuários da Justiça

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Subseção III Órgãos da Administração Pública

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Capítulo II PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS

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Título IV PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

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Subseção III Disposições Comuns

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Subseção II Beneficiário Pessoa Jurídica

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