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Capítulo IV DA RESTITUIÇÃO

Priscila Terplak2016-03-11T09:27:22-03:00
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Seção IV Disposições Gerais

Priscila Terplak2016-03-11T09:27:08-03:00
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Seção III Compensação pela Autoridade Administrativa

Priscila Terplak2016-03-11T09:26:58-03:00
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Seção II Compensação Requerida pelo Contribuinte

Priscila Terplak2016-03-11T09:26:44-03:00
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Capítulo III DA COMPENSAÇÃO

Priscila Terplak2016-03-10T11:05:03-03:00
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Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações

Priscila Terplak2016-03-10T11:04:30-03:00
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Registro no CADIN

Priscila Terplak2016-03-10T11:04:19-03:00
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Seção VI Contribuintes em Mora

Priscila Terplak2016-03-10T11:03:56-03:00
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Seção V Espólio

Priscila Terplak2016-03-10T11:03:44-03:00
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Subseção II Dispensa da Prova de Quitação

Priscila Terplak2016-03-10T11:03:33-03:00
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Subseção I Casos em que Será Exigida

Priscila Terplak2016-03-10T11:03:08-03:00
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Seção IV Prova de Quitação

Priscila Terplak2016-03-10T11:02:57-03:00
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Seção III Liquidação Extrajudicial

Priscila Terplak2016-03-10T11:02:41-03:00
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Seção II Débitos Fiscais do Falido

Priscila Terplak2016-03-10T11:02:36-03:00
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Capítulo II MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Priscila Terplak2016-03-10T10:59:13-03:00
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  • LC 224/25 reduz isenções e amplia carga tributária e burocrática das associações civis
  • Receita disponibiliza declaração para opção ao Regime Especial de Regularização Patrimonial
  • Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária
  • Mais de 440 mil produtores rurais regularizam dívidas com Desenrola Rural

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