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Disposições Transitórias

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Cumprimento Parcial do Programa

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Descumprimento do Programa

Priscila Terplak2016-02-28T21:56:22-03:00
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Capítulo X PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO – BEFIEX

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Subseção II Lançamento de Ofício

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Subseção I Cômputo na Determinação do Lucro Real

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Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de Terceiros

Priscila Terplak2016-02-28T21:55:04-03:00
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Pessoas Ligadas e Valor de Mercado

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Seção II Lucros Distribuídos Disfarçadamente

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Subseção II Participações não Dedutíveis

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Subseção I Participações Dedutíveis

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Incorporação, Fusão ou Cisão

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Subseção IV Correção Especial do Ativo Permanente

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Subseção III Disposições Diversas

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