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Não Subsistência da Equiparação

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Início da Aplicação do Regime Fiscal

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Subseção II Início da Equiparação

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Condomínios

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Aquisição e Alienação

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Desmembramento de Imóvel Rural

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Incorporação ou Loteamento sem Registro

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Seção II Empresas Individuais Imobiliárias

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Capítulo II EMPRESAS INDIVIDUAIS

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Sociedade em Conta de Participação

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Capítulo I PESSOAS JURÍDICAS

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LIVRO II TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTE 1

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Capítulo IV OPERAÇÕES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL

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Capítulo III BENS REPATRIADOS

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