Subseção I Do Controle Fiscal das Entradas de Canas-de-açúcar Priscila Terplak2016-02-04T16:22:03-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS USINAS AÇUCAREIRAS, PELAS DESTILARIAS DE ÁLCOOL E PELOS FABRICANTES DE AGUARDENTE Priscila Terplak2016-02-04T16:21:11-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Priscila Terplak2016-02-04T16:20:36-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO II DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Priscila Terplak2016-02-04T16:19:51-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO X DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO Priscila Terplak2016-02-04T16:18:11-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ÀS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT Priscila Terplak2016-02-04T16:17:50-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO I DA SUBCONTRATAÇÃO E DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL Priscila Terplak2016-02-04T16:17:42-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO IX DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS Priscila Terplak2016-02-04T16:17:33-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VIII DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS Priscila Terplak2016-02-04T16:17:07-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VII DOS TRANSPORTADORES DE VALORES Priscila Terplak2016-02-04T16:16:56-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO II DOS TRANSPORTADORES AEROVIÁRIOS Priscila Terplak2016-02-04T16:16:37-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VI DOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE TRANSPORTE AÉREO Priscila Terplak2016-02-04T16:16:28-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA Priscila Terplak2016-02-04T16:15:57-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO III DO ESTORNO DE DÉBITOS DE ICMS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA Priscila Terplak2016-02-04T16:15:46-02:00 Conteúdo Read more...
