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Subseção II Das Alterações Cadastrais

Priscila Terplak2015-11-12T22:11:11-02:00
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Subseção I Do Cadastramento

Priscila Terplak2015-11-12T22:10:57-02:00
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Seção II Dos Eventos Cadastrais

Priscila Terplak2015-11-12T22:03:21-02:00
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Seção I Do Cadastro e sua Finalidade

Priscila Terplak2015-11-12T22:03:07-02:00
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CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Priscila Terplak2015-11-12T22:02:55-02:00
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CAPÍTULO XI DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CIPE

Priscila Terplak2015-11-12T22:02:40-02:00
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CAPÍTULO X DA RESTITUIÇÃO

Priscila Terplak2016-11-30T13:11:17-02:00
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CAPÍTULO IX DO PARCELAMENTO

Priscila Terplak2015-11-12T22:02:03-02:00
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Seção II Dos Acréscimos Moratórios

Priscila Terplak2015-11-12T22:01:35-02:00
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Seção I Da Atualização Monetária

Priscila Terplak2015-11-12T22:01:24-02:00
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Seção V Do Pagamento por Estimativa

Priscila Terplak2015-11-12T22:01:10-02:00
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Seção IV Da Antecipação Parcial do Imposto

Priscila Terplak2015-11-12T22:00:51-02:00
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Seção III Do Recolhimento Antecipado do Imposto

Priscila Terplak2015-11-12T22:00:27-02:00
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Seção II Dos Prazos

Priscila Terplak2015-11-12T22:00:03-02:00
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Seção I Da Forma

Priscila Terplak2015-11-12T21:52:42-02:00
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