CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL Priscila Terplak2015-11-07T14:50:06-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO IV DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL Priscila Terplak2015-11-07T14:49:54-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL Priscila Terplak2015-11-07T14:49:41-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO Priscila Terplak2015-11-07T14:49:22-02:00 Conteúdo Read more...
TÍTULO III DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Priscila Terplak2015-11-07T14:48:27-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VI DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL Priscila Terplak2015-11-07T14:48:13-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO V DO LEILÃO FISCAL E DEMAIS HIPÓTESES DE DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS Priscila Terplak2015-11-07T14:47:50-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO IV DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Priscila Terplak2015-11-07T14:47:25-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO Priscila Terplak2015-11-07T14:29:36-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Priscila Terplak2015-11-07T14:28:54-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS Priscila Terplak2015-11-07T14:28:31-02:00 Conteúdo Read more...
