SEÇÃO VII DO RECOLHIMENTO

Priscila Terplak2022-06-06T15:31:51-03:00

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SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO

Priscila Terplak2015-10-19T19:56:37-02:00

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SEÇÃO V DO ARBITRAMENTO

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Subseção II Da Alíquota

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Subseção I Da Base de Cálculo

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SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS

Priscila Terplak2022-06-06T15:30:03-03:00

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SEÇÃO II DO LOCAL DA VENDA

Priscila Terplak2015-10-19T19:55:39-02:00

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SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

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SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO

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SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO

Priscila Terplak2015-10-19T19:50:29-02:00

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SEÇÃO IV DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Priscila Terplak2015-10-19T19:50:17-02:00

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SEÇÃO III DA ISENÇÃO

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SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA

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SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Priscila Terplak2015-10-19T19:49:41-02:00

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SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Priscila Terplak2022-06-06T15:27:32-03:00

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