SEÇÃO VII DO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO Priscila Terplak2022-06-06T14:56:56-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Priscila Terplak2022-06-06T14:55:33-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO IV DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS Priscila Terplak2015-10-16T13:40:41-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Priscila Terplak2022-06-06T14:53:15-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Priscila Terplak2015-10-16T13:23:35-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Priscila Terplak2022-06-06T14:51:30-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Priscila Terplak2022-06-06T14:46:06-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO III DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS Priscila Terplak2015-10-16T13:10:21-03:00 Conteúdo Read more...
