Seção II Do estabelecimento

Priscila Terplak2015-10-06T21:31:47-03:00

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Seção I Da inscrição no cadastro de contribuintes

Priscila Terplak2015-10-06T21:31:32-03:00

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CAPÍTULO VII DA INSCRIÇÃO E DO ESTABELECIMENTO

Priscila Terplak2015-10-06T21:31:07-03:00

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Seção II Do responsável por solidariedade e da responsabilidade subsidiária

Priscila Terplak2015-10-06T21:30:35-03:00

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Subseção V Dos prestadores de serviço de comunicação

Priscila Terplak2015-10-06T21:30:07-03:00

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Subseção IV Dos prestadores de serviços de transporte

Priscila Terplak2015-10-06T21:29:46-03:00

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Subseção III Do Regime de microempresa

Priscila Terplak2015-10-06T21:29:19-03:00

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Subseção II Do regime de estimativa

Priscila Terplak2015-10-06T21:28:49-03:00

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Subseção I Do regime normal

Priscila Terplak2015-10-06T21:28:24-03:00

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Seção I Dos Contribuintes

Priscila Terplak2015-10-06T21:28:12-03:00

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CAPÍTULO VI DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Priscila Terplak2015-10-06T21:27:24-03:00

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Seção IV Do estorno do crédito

Priscila Terplak2015-10-06T21:13:22-03:00

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Seção III Da vedação do crédito

Priscila Terplak2015-10-06T21:12:57-03:00

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Seção II Do crédito fiscal presumido

Priscila Terplak2015-10-06T21:12:24-03:00

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Seção I Do crédito fiscal

Priscila Terplak2015-10-06T21:11:54-03:00

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