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CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Priscila Terplak2015-09-28T12:42:04-03:00
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TÍTULO VII DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Priscila Terplak2015-09-28T12:38:14-03:00
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TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Priscila Terplak2015-09-28T12:37:54-03:00
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TÍTULO V DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

Priscila Terplak2015-09-28T12:37:29-03:00
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TÍTULO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

Priscila Terplak2015-09-28T12:37:05-03:00
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TÍTULO II DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Priscila Terplak2015-09-28T12:36:34-03:00
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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Priscila Terplak2015-09-28T12:28:12-03:00
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TÍTULO III DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS

Priscila Terplak2015-09-28T12:31:56-03:00
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Seção VIII Da Transmissão da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Depositante e Transmitente

Priscila Terplak2015-09-24T16:52:06-03:00
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Seção VII Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Destinatário

Priscila Terplak2015-09-24T16:51:10-03:00
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Seção VI Da Saída de Mercadorias para Armazém Geral Localizado no mesmo Estado do Destinatário

Priscila Terplak2015-09-24T16:50:47-03:00
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Seção V Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Depositante com Destino a Outro Estabelecimento

Priscila Terplak2015-09-24T16:50:28-03:00
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Seção IV Da Saída de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simbólico, neste Estado

Priscila Terplak2015-09-24T16:50:13-03:00
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Seção III Do Retorno de Mercadorias de Armazém Geral para Estabelecimento Depositante neste Estado

Priscila Terplak2015-09-24T16:49:51-03:00
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Seção II Da Saída de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Armazém Geral neste Estado

Priscila Terplak2015-09-24T16:42:21-03:00
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