CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO

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Seção II Da Isenção

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Seção IV Dos Responsáveis por Substituição Tributária

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Seção III Dos Responsáveis

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Seção II Do Contribuinte

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CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO

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Seção IV Do Crédito Presumido

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Seção III Da Redução de Base de Cálculo

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CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

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CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA

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Seção III Nas Prestações de Serviços de Comunicação

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Seção II Nas Prestações de Serviços de Transporte

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CAPÍTULO II DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

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TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

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ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 (DOU de 21.12.1989)

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