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LEI COMPLEMENTAR N° 093, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 (DOE de 06.11.2001)

Priscila Terplak2018-01-03T14:30:24-02:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 057, DE 04 DE JANEIRO DE 1991

Priscila Terplak2015-04-14T22:41:33-03:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 77, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 (DOE de 08.12.1994)

Priscila Terplak2015-04-14T22:41:06-03:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 089, DE 24 DE JULHO DE 2000

Priscila Terplak2015-04-14T22:40:39-03:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 090, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 (DOE de 27/10/2000)

Priscila Terplak2015-04-14T22:40:13-03:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001 (DOE de 06.11.2001)

Priscila Terplak2015-04-14T22:39:17-03:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 99, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002 (DOE de 05.09.2002)

Priscila Terplak2015-04-14T22:38:49-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 22.09.2003)

Priscila Terplak2015-04-14T22:38:22-03:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 105, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOE de 27.11.2003)

Priscila Terplak2015-04-14T22:33:18-03:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 112, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOE de 16.11.2005)

Priscila Terplak2015-04-14T22:27:38-03:00
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 110, DE 19 DE MAIO DE 2005 (DOE de 20.05.2005)

Priscila Terplak2015-04-14T22:26:42-03:00
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LEI ESTADUAL N° 331, DE 10 DE MARÇO DE 1982

Priscila Terplak2015-04-07T17:37:58-03:00
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LEI ESTADUAL N° 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 (DOE de 15/12/1983 )

Priscila Terplak2015-04-07T17:36:31-03:00
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LEI ESTADUAL N° 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 (DOE de 28.12.1983)

Priscila Terplak2015-04-07T17:36:00-03:00
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LEI ESTADUAL N° 440, DE 21 DE MARÇO DE 1984

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