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LEI ESTADUAL Nº 1.239, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.

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LEI ESTADUAL Nº 1.292, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992. (DOE de 17/09/1992)

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LEI ESTADUAL Nº 1.325, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.

Priscila Terplak2015-04-07T17:08:42-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.387, DE 24 DE JUNHO DE 1993 (DOE de 25.06.1993)

Priscila Terplak2015-04-07T17:08:28-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. (DOE de 15/12/1993)

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LEI ESTADUAL Nº 1.479, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994 (DOE de 04.02.1994)

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LEI ESTADUAL Nº 1.480, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994. (DOE de 07/02/1994)

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Lei Estadual Nº 1.509, DE 30 DE JUNHO DE 1994

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LEI ESTADUAL Nº 1.555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994. (DOE de 20/12/1994)

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LEI ESTADUAL Nº 1.562, DE 24 DE MARÇO DE 1995. (DOE de 27/03/1995)

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LEI ESTADUAL Nº 1.589, DE 17 DE JULHO DE 1995. (DOE de 18/07/1995)

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LEI ESTADUAL Nº 1.596, DE 25 DE JULHO DE 1995. (DOE de 26/07/1995)

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LEI ESTADUAL Nº 1.636, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

Priscila Terplak2015-04-07T16:52:18-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1649, DE 2 DE JANEIRO DE 1996. (DOE de 03/01/1996)

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Lei Estadual Nº 1658, DE 13 DE MAIO DE 1996. (DOE de 14/05/1996)

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