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LEI ESTADUAL Nº 1.677, DE 4 DE JULHO DE 1996. (DOE de 05/07/1996)

Priscila Terplak2016-12-02T11:27:16-02:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.708, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996.

Priscila Terplak2015-04-03T23:39:04-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.726, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (DOE de 23.12.96)

Priscila Terplak2016-12-02T11:29:06-02:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.727, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Priscila Terplak2015-04-03T23:38:17-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (DOE DE 20/12/1996)

Priscila Terplak2015-04-03T17:30:48-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.747, DE 15 DE MAIO DE 1997. (DOE de 16.05.1997)

Priscila Terplak2015-04-03T17:28:55-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.773, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997. (DOE Nº 4622 DE 30/09/1997)

Priscila Terplak2015-04-03T17:27:11-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.798, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. (DOE de 11/12/1997)

Priscila Terplak2015-04-03T17:25:53-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.800, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. (DOE de 18/12/1997)

Priscila Terplak2015-04-03T17:25:25-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.806, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. (DOE Nº 4678 DE 18/12/1997)

Priscila Terplak2015-04-03T17:24:54-03:00
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LEI N° 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de 23.12.1997)

Priscila Terplak2017-08-24T17:49:03-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.812, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. (DOE de 23/12/1997)

Priscila Terplak2015-04-03T17:20:31-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.866, DE 8 DE JULHO DE 1998. (DOE de 09/07/1998)

Priscila Terplak2015-04-03T17:14:54-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.872, DE 17 DE JULHO DE 1998. (DOE de 20/07/1998)

Priscila Terplak2016-12-01T11:36:43-02:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.872, DE 17 DE JULHO DE 1998 (Publicada no DOE n. 4817, de 20.07.98)

Priscila Terplak2015-04-03T17:13:39-03:00
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