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LEI ESTADUAL Nº 1.906, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998. (DOE de 26/11/1998)

Priscila Terplak2015-04-03T17:04:12-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.925, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. (DOE de 14/12/1998)

Priscila Terplak2015-04-03T17:03:44-03:00
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Lei Estadual Nº 1.928, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. (DOE de 14.12.1998)

Priscila Terplak2015-04-03T17:03:16-03:00
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LEI ESTADUAL N° 904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.

Priscila Terplak2015-04-03T17:02:44-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.754, DE 12 DE JUNHO DE 1997. (DOE de 13/06/1997)

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LEI ESTADUAL N° 2.047, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 16.12.1999)

Priscila Terplak2015-03-31T17:51:11-03:00
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LEI ESTADUAL N° 2.048, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 16.12.1999)

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LEI Nº 2.070, DE 5 DE JANEIRO DE 2000 (DOE de 06.01.2000)

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LEI ESTADUAL N° 2.199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOE de 22.12.2000)

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LEI ESTADUAL N° 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

Priscila Terplak2017-03-30T09:26:01-03:00
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LEI ESTADUAL N° 2.433, DE 7 DE MAIO DE 2002 (DOE de 08.05.2002)

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LEI Nº 2.403, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 (DOE de 14.01.2002)

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LEI ESTADUAL Nº 2.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 22.12.2003)

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LEI ESTADUAL Nº 2950, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. (DOE de 20.12.2004)

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LEI ESTADUAL N° 2.957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 23.12.2004)

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