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LEI ESTADUAL Nº 3.087, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. (DOE de 20.10.2005)

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LEI ESTADUAL Nº 3.045, DE 8 DE JULHO DE 2005. (DOE de 11.07.2005)

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LEI ESTADUAL Nº 3122, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOE de 14.12.2005)

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LEI ESTADUAL Nº 3140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. (Diário Oficial de 21.12.2005)

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LEI ESTADUAL Nº 3158, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOE de 28.12.2005)

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LEI Nº 3.019, DE 24 DE JUNHO DE 2005 (DOE de 27.06.2005)

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LEI ESTADUAL Nº 3091, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. (DOE de 31.10.2005)

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LEI ESTADUAL Nº 3.214, DE 12 DE MAIO DE 2006 (DOE DE 15.05.2006)

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LEI ESTADUAL Nº 3.192, DE 30 DE MARÇO DE 2006. (DOE de 31.03.2006)

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LEI ESTADUAL Nº 3225, DE 9 DE JUNHO DE 2006 (DOE de 12.06.2006)

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LEI ESTADUAL Nº 3.243, DE 5 DE JULHO DE 2006. (DOE de 06.07.2006)

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LEI ESTADUAL Nº 3.337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOE de 26.12.2006)

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LEI ESTADUAL Nº 3346, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. (Diário Oficial de dezembro de 2006)

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LEI ESTADUAL Nº 3.194, DE 4 DE ABRIL DE 2006. (DOE DE 06.04.2006)

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LEI ESTADUAL Nº 3361, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. (DOE de 23.02.2007)  

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