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PORTARIA GM/MTE Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 04.01.2012)

Priscila Terplak2015-01-31T16:52:22-02:00
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PORTARIA GM/MTE Nº 401, DE 08 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 09.03.2012)

Priscila Terplak2015-01-31T16:50:24-02:00
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PORTARIA Nº 3.626, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991 (DOU de 14.11.1991)

Priscila Terplak2015-06-24T16:55:33-03:00
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PORTARIA MTB Nº 1.121, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 (DOU de 10.11.1995)

Priscila Terplak2015-01-31T16:44:25-02:00
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PORTARIA MTb Nº 772, de 26.08.99 (DOU de 27.08.99)

Priscila Terplak2015-01-31T16:40:56-02:00
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PORTARIA MTE Nº 041, DE 28 DE MARÇO DE 2007 (DOU DE 30.03.2007)

Priscila Terplak2015-01-31T16:40:02-02:00
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PORTARIA MTE Nº 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 (DOU 30.04.2008)

Priscila Terplak2015-01-31T16:39:17-02:00
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TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

Priscila Terplak2015-01-31T16:20:44-02:00
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LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989

Priscila Terplak2015-01-30T17:10:17-02:00
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PORTARIA MTB Nº 3.636, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969 (DOU de 10.11.1969)

Priscila Terplak2015-01-30T17:08:10-02:00
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PORTARIA MTE Nº 302, de 26.06.02 (DOU de 05.07.02)

Priscila Terplak2016-12-04T20:00:06-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 12.12.2006)

Priscila Terplak2015-01-30T17:04:22-02:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 012, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 (*) (DOU de 06.08.2009)

Priscila Terplak2015-01-30T17:03:33-02:00
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PORTARIA MTE Nº 1.620, DE 14 DE JULHO DE 2010 (DOU 15.07.2010)

Priscila Terplak2015-01-30T17:01:50-02:00
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PORTARIA MTE Nº 1.621, DE 14 DE JULHO DE 2010 (DOU de 15.07.2010)

Priscila Terplak2016-12-04T20:06:46-02:00
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