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LEI Nº 8.019, de 11.04.90

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 647, DE 7 DE JULHO DE 2010 (DOU de 08.07.2010)

Priscila Terplak2015-01-30T00:25:50-02:00
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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 651, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 30.08.2010)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU 17.12.2010)

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RESOLUÇÃO Nº 658, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 03.01.2011)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 659, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 16.06.2011)

Priscila Terplak2015-01-30T00:21:35-02:00
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RESOLUÇÃO Nº 662, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 28.02.2011)

Priscila Terplak2015-01-30T00:21:02-02:00
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RESOLUÇÃO Nº 663, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011(*) (DOU de 01.03.2011)

Priscila Terplak2015-01-30T00:20:43-02:00
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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 665, DE 26 DE MAIO DE 2011 (DOU de 30.05.2011)

Priscila Terplak2015-01-30T00:20:23-02:00
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RESOLUÇÃO Nº 672, DE 28 DE JULHO DE 2011 (DOU de 01.08.2011)

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PORTARIA SPPE Nº 059, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 02.12.2011)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 699, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 03.09.2012)

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RESOLUÇÃO Nº 685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 30.12.2011)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPE/MTE Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 04.01.2012)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 686, DE 23 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 24.01.2012)

Priscila Terplak2015-01-30T00:14:32-02:00
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