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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 687, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 01.03.2012)

Priscila Terplak2015-01-30T00:14:10-02:00
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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 688, DE 15 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 16.03.2012)

Priscila Terplak2015-01-30T00:13:07-02:00
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DECRETO Nº 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 17.04.2012)

Priscila Terplak2015-01-30T00:12:24-02:00
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DECRETO-LEI Nº 368, de 19.12.68 (DOU de 20.12.68)

Priscila Terplak2015-01-29T00:13:09-02:00
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LEI N° 7.238, DE 29, DE OUTUBRO DE 1984.

Priscila Terplak2015-01-29T00:11:43-02:00
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PORTARIA MTB N° 3.281, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984 (DOU de 07.12.1984)

Priscila Terplak2015-01-29T00:10:26-02:00
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LEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 (DOU de 24.12.1992)

Priscila Terplak2015-06-22T10:30:52-03:00
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LEI Nº 8.716, de 11.10.93 (DOU de 13.10.93)

Priscila Terplak2015-01-29T00:05:59-02:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, de 14.07.00 (DOU de 17.07.00)

Priscila Terplak2015-01-29T00:04:23-02:00
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RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.718, de 24.04.00 (DOU de 25.04.00)

Priscila Terplak2015-01-29T00:03:14-02:00
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DECRETO Nº 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 (DOU de 18.09.2003)

Priscila Terplak2015-01-29T00:02:14-02:00
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DECRETO Nº 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 13.09.2006)

Priscila Terplak2015-01-29T00:01:13-02:00
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RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 08.09.2006)

Priscila Terplak2015-01-29T00:00:28-02:00
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DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 26.12.2011)

Priscila Terplak2015-01-28T23:59:18-02:00
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LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 (DOU de 19.02.1998)

Priscila Terplak2016-06-17T09:35:05-03:00
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