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LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.

Priscila Terplak2015-01-26T18:37:54-02:00
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LEI Nº 6.354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976 (DOU de 03.09.1976)

Priscila Terplak2015-01-26T18:36:50-02:00
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DECRETO Nº 7.802, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 14.09.2012)

Priscila Terplak2015-01-26T18:36:02-02:00
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LEI Nº 8.662, DE 07 DE JUNHO DE 1993 (DOU de 08.06.1993)

Priscila Terplak2015-01-26T18:34:24-02:00
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LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 27.08.2010)

Priscila Terplak2015-01-26T18:33:38-02:00
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RESOLUÇÃO CFS Nº 615, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 09.09.2011)

Priscila Terplak2015-01-26T18:32:55-02:00
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RESOLUÇÃO CFESS N° 660, DE 13 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 22.10.2013)

Priscila Terplak2015-01-26T18:32:10-02:00
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RESOLUÇÃO CFESS N° 696, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 17.12.2014)

Priscila Terplak2015-01-26T18:31:15-02:00
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LEI N° 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 (DOU de 03.10.1957)

Priscila Terplak2015-01-26T18:28:26-02:00
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LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978

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RESOLUÇÃO N° 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (DOU de 31.12.2009)

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LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 31.12.2010)

Priscila Terplak2015-01-26T18:25:43-02:00
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Priscila Terplak2015-01-26T18:23:38-02:00
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RESOLUÇÃO CAU/BR Nº 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 23.01.2012)

Priscila Terplak2015-01-26T18:22:45-02:00
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RESOLUÇÃO CAU/BR N° 009, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 23.01.2012)

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