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EDITAL N° 001, DE 01 DE ABRIL DE 2013 (DOM de 03.04.2013)

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EDITAL 003, DE 31 DE JULHO DE 2013 (DOM de 01.08.2013)

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EDITAL N° 001, DE 25 DE JULHO DE 2014 (*) (DOM de 28.07.2014)

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EDITAL N° 004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 18.12.2014)

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LEI N° 1.466, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.973

Priscila Terplak2015-01-25T01:59:21-02:00
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LEI Nº 2.592, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 (DOM de 01.03.1989)

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LEI N° 2.977, DE 17 DE AGOSTO DE 1993 (DOM de 17.08.1993)

Priscila Terplak2015-01-25T01:54:27-02:00
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LEI Nº 3.323, DE 02 DE MAIO DE 1997

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LEI N° 4.597, DE 18 DE JANEIRO DE 2008 (DOM de 22.01.2008)

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LEI N° 4.598, DE 18 DE JANEIRO DE 2008 (*) (DOM de 24.01.2008)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 21 DE MARÇO DE 2006 (DOE de 24.03.2006)

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LEI N° 4.833 DE, 28 DE ABRIL DE 2010 (DOE DE 03.05.2010)

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LEI Nº 4.920, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 30.12.2010)

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LEI Nº 4.940, DE 25 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 09.05.2011)

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LEI N° 5.017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 13.12.2011)

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