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LEI N° 5.119 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 28.12.2012)

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LEI N° 5.405, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOM de 18.11.2014)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 29 DE MAIO DE 1996

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LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 16 DE MAIO DE 1997 (D.O.M. DE 16.05.1997)

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LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de 24.12.1997)

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LEI COMPLEMENTAR N° 029, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999

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LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 07 DE JUNHO DE 2002

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LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 16 DE MAIO DE 1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 059, de 02 DE OUTUBRO DE 2003 (DOM de 03.10.2003)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

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