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LEI N° 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975

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LEI Nº 6.733 DE 22 DE MARÇO DE 1989 (DOM de 22.03.1989)

Priscila Terplak2015-01-21T22:53:21-02:00
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LEI N° 8.378, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOM de 03.01.2006)

Priscila Terplak2015-01-21T22:46:53-02:00
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LEI N° 8.402, DE 04 DE JANEIRO DE 2006 (DOM de 12.01.2006)

Priscila Terplak2018-02-05T14:39:16-02:00
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LEI Nº 8.865, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 07.12.2009)

Priscila Terplak2015-01-21T22:45:08-02:00
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LEI N° 8.867, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 04.12.2009)

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LEI N° 8.969, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOM de 24.11.2010)

Priscila Terplak2015-01-21T22:43:22-02:00
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LEI N° 9.026, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 (DOM de 26.01.2011)

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LEI N° 9.053 DE 15 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 31.08.2011)

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LEI N° 9.054 DE 15 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 31.08.2011)

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LEI N° 9.077 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 (DOE de 11.10.2011)

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LEI N° 9.112 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 25.11.2011)

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LEI N° 9.200, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 13.11.2012)

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LEI N° 9.282, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 28.06.2013)

Priscila Terplak2015-01-21T22:36:39-02:00
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LEI N° 9.362, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 04.12.2013)

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