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DECRETO Nº 2.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM de 26.12.2006)

Priscila Terplak2015-01-20T16:11:29-02:00
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DECRETO N° 900, DE 11 DE MAIO DE 2006 (DOM de 17.05.2006)

Priscila Terplak2015-01-20T16:10:20-02:00
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DECRETO N° 648, DE 26 DE MARÇO DE 2007 (DOM de 30.03.2007)

Priscila Terplak2016-06-09T11:06:47-03:00
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DECRETO N° 029, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 (DOM de 21.01.2010)

Priscila Terplak2015-01-20T16:08:11-02:00
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DECRETO N° 182, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOM de 11.02.2010)

Priscila Terplak2015-01-20T16:07:09-02:00
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DECRETO Nº 1.639, DE 18 DE MAIO DE 2011 (DOM de 18.05.2011)

Priscila Terplak2015-01-20T16:05:31-02:00
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DECRETO Nº 3.137 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 20.10.2011)

Priscila Terplak2015-01-20T16:04:29-02:00
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DECRETO N° 3.311 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 31.10.2011)

Priscila Terplak2015-01-20T16:03:15-02:00
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DECRETO N° 3.570 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 29.11.2011)

Priscila Terplak2015-01-20T16:01:48-02:00
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DECRETO Nº 621, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011. (DOM de 28.02.2011)

Priscila Terplak2015-01-20T16:00:26-02:00
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DECRETO Nº 1.509, DE 19 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 19.06.2012)

Priscila Terplak2015-01-20T14:10:19-02:00
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DECRETO N° 3.844 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 14.01.2012)

Priscila Terplak2015-01-20T14:09:24-02:00
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DECRETO Nº 731, DE 28 DE MARÇO DE 2012 (DOM de 03.04.2012)

Priscila Terplak2015-01-20T14:08:28-02:00
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DECRETO N° 3.014, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOM de 29.05.2013)

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DECRETO N° 3.837, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 (DOM de 13.08.2013)

Priscila Terplak2015-01-20T14:06:26-02:00
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