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SE DOE 29.07.2024 – Lei Nº 9509 DE 26/07/2024

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RJ DOE 29.07.2024 – Decreto Nº 49221 DE 26/07/2024

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RJ DOE 29.07.2024 – Decreto Nº 49222 DE 26/07/2024

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SP DOE 29.07.2024 – Portaria SRE Nº 53 DE 26/07/2024

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 12, DE 26 JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

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ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 26 DE JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

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LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

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RESOLUÇÃO ANP Nº 973, DE 26 DE JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC Nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

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PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 26 DE JULHO DE 2024 – DOU 29.07.2024

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Congresso retoma os trabalhos em agosto com 15 vetos pendentes de votação

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Varejistas iniciam taxação de compras internacionais de até US$ 50

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Lula sanciona criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento e impulsiona investimentos na indústria

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Ministro do Empreendedorismo toma posse no Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae para mais sintonia em benefício de pequenos e micros

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